HC 856337 - DECISAO

HC 856337 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus por não se identificar constrangimento ilegal: a fixação do regime semiaberto como inicial foi fundamentada nos maus antecedentes e na reincidência do paciente, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP, e o indeferimento da prisão domiciliar também restou devidamente motivado.

Parties
Paciente: LUCIANO CESAR VENEZIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500310-92.2020.8.26.0498)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Art. 33 Do Código Penal, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Regime Prisional Inicial Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes +3 more

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Parties

LUCIANO CESAR VENEZIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500310-92.2020.8.26.0498)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal pela fixação do regime semiaberto como inicial
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar em razão da situação de saúde da mulher do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus por não se identificar constrangimento ilegal: a fixação do regime semiaberto como inicial foi fundamentada nos maus antecedentes e na reincidência do paciente, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP, e o indeferimento da prisão domiciliar também restou devidamente motivado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Dene gar a ordem do presente habeas corpus.
  • Publique-se.