HC 782933 - DECISAO

HC 782933 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal na fixação do regime fechado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade dos agentes (modus operandi, concurso de agentes, violência e restrição da liberdade das vítimas), o que autoriza, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e das súmulas e precedentes citados, a imposição do regime mais gravoso; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA CALADO LIMA; Paciente: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Dosimetria, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Gravidade Concreta Dosimetria Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA CALADO LIMA

Paciente

RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal na fixação do regime fechado como inicial
  2. 2 se a fundamentação do regime mais gravoso foi concreta ou baseada apenas na gravidade abstrata
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal na fixação do regime fechado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade dos agentes (modus operandi, concurso de agentes, violência e restrição da liberdade das vítimas), o que autoriza, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e das súmulas e precedentes citados, a imposição do regime mais gravoso; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denege-se a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se.