HC 893712 - DECISAO

HC 893712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, fazendo do writ um substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ está limitada às revisões de seus próprios julgados; alternativamente, no mérito não se verifica ilegalidade manifesta, pois o regime inicial fechado foi fundamentado pela reincidência e pelos maus antecedentes, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO MORGADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO MORGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Saibilidade do habeas corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, fazendo do writ um substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ está limitada às revisões de seus próprios julgados; alternativamente, no mérito não se verifica ilegalidade manifesta, pois o regime inicial fechado foi fundamentado pela reincidência e pelos maus antecedentes, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial deste habeas corpus.
  • Publique-se.