HC 893537 - DECISAO

HC 893537 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente (décima condenação), e porque o valor da res furtiva (R$ 200,00) supera o parâmetro de insignificância (10% do salário mínimo da época), tornando inaplicável o princípio da insignificância e a aplicação da Súmula 269/STJ no caso concreto.

Parties
Paciente: CLAUDINEI RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 1500345-11.2023.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Fixação Da Pena, Furto Qualificado, Súmula 269/stj
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Parties

CLAUDINEI RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 1500345-11.2023.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime prisional inicial aberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a casos de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente (décima condenação), e porque o valor da res furtiva (R$ 200,00) supera o parâmetro de insignificância (10% do salário mínimo da época), tornando inaplicável o princípio da insignificância e a aplicação da Súmula 269/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.