HC 893761 - DECISAO

HC 893761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o regime prisional inicialmente fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito (participação de três agentes, comparsa menor, emprego de simulacro de arma e modus operandi), de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: WELLINGTON FEITOZA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Gravidade Abstrata Vs Gravidade Concreta, Revisão Criminal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Gravidade Abstrata Vs Gravidade Concreta Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FEITOZA ELIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional inicialmente mais gravoso com fundamentação idônea
  3. 3 se o regime prisional inicialmente fechado foi justificado por gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o regime prisional inicialmente fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito (participação de três agentes, comparsa menor, emprego de simulacro de arma e modus operandi), de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.