HC 831413 - DECISAO

HC 831413 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado. O Tribunal de origem motivou a decisão com base na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e na fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que, segundo art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência citada, autoriza o regime fechado ainda que a pena seja inferior a 8 anos. A análise relativa à detração não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi apreciada nesta Corte.

Parties
Paciente: WELTON VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502412-18.2021.8.26.0542); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Cálculo Da Pena, Causas De Aumento, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Cálculo Da Pena Causas De Aumento Detração

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Parties

WELTON VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502412-18.2021.8.26.0542)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP
  3. 3 detração de tempo de prisão provisória não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado. O Tribunal de origem motivou a decisão com base na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e na fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que, segundo art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência citada, autoriza o regime fechado ainda que a pena seja inferior a 8 anos. A análise relativa à detração não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi apreciada nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.