HC 785888 - DECISAO

HC 785888 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes) que justificam a imposição do regime semiaberto nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme o art. 44, III e §3º do Código Penal; jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PONATH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROBERTO PONATH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto como inicial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 e do art. 44, III e §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes) que justificam a imposição do regime semiaberto nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme o art. 44, III e §3º do Código Penal; jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.