HC 895075 - DECISAO

HC 895075 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal: o Tribunal estadual fundamentou a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, confissão, causa de aumento por apropriação vinculada à profissão e continuidade delitiva), autorizando regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Apreciação De Antecedentes, Apropriação Indébita, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável Apreciação De Antecedentes Apropriação Indébita +1 more

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Parties

JOAO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime prisional inicial semiaberto é idônea apesar da pena definitiva inferior a quatro anos
  2. 2 Se a existência de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2.º e 3.º, CP) autoriza a fixação de regime mais gravoso
  3. 3 Se houve bis in idem na valoração das anotações criminais

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal: o Tribunal estadual fundamentou a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, confissão, causa de aumento por apropriação vinculada à profissão e continuidade delitiva), autorizando regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.