HC 883392 - DECISAO

HC 883392 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado, pois a pena de 5 anos e 4 meses, a elevação da pena-base e a presença de circunstância judicial desfavorável, evidenciada pelo emprego de simulacro e pela gravidade concreta do delito, autorizam o início do cumprimento da pena em regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação De Regime, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Fixação De Regime Habeas Corpus Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto para pena de 5 anos e 4 meses
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal em razão de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado, pois a pena de 5 anos e 4 meses, a elevação da pena-base e a presença de circunstância judicial desfavorável, evidenciada pelo emprego de simulacro e pela gravidade concreta do delito, autorizam o início do cumprimento da pena em regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.