HC 895964 - DECISAO

HC 895964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a fixação do regime semiaberto para reincidente com pena inferior a quatro anos encontra respaldo na jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) e o writ não pode substituir o recurso próprio; assim, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO CESAR SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional inicial semiaberto para reincidente condenado a pena inferior a quatro anos
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e concessão liminar em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a fixação do regime semiaberto para reincidente com pena inferior a quatro anos encontra respaldo na jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) e o writ não pode substituir o recurso próprio; assim, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se.