HC 892969 - DECISAO

HC 892969 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, para a pena definitiva de 4 anos de reclusão e considerando a primariedade do paciente, o regime imediatamente mais gravoso cabível é o semiaberto; a hediondez e a gravidade abstrata não justificam, por si sós, a manutenção do regime fechado, e a substituição da pena por restritivas de direitos não foi conhecida pela Corte em razão de omissão do Tribunal de origem e, de qualquer forma, não se mostram preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ELISEU ALBINO RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

ELISEU ALBINO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para fixação de regime inicial fechado
  2. 2 Adequação do regime prisional ao quantum da pena e às circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, para a pena definitiva de 4 anos de reclusão e considerando a primariedade do paciente, o regime imediatamente mais gravoso cabível é o semiaberto; a hediondez e a gravidade abstrata não justificam, por si sós, a manutenção do regime fechado, e a substituição da pena por restritivas de direitos não foi conhecida pela Corte em razão de omissão do Tribunal de origem e, de qualquer forma, não se mostram preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância comunicando-lhes o inteiro teor da decisão.