HC 896866 - DECISAO

HC 896866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado em gravidade concreta (violência, grave ameaça, concurso de agentes, vítima vulnerável e trauma da criança), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE JOSÉ DA SILVA; Paciente: IVAN NESTHEROOY DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inc. II, Do Código Penal), Gravidade Concreta, Aplicação De Súmulas (súmula 440/stj; Súmula 718/stf; Menção a Súmulas719 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inc. Ii, Do Código Penal) Gravidade Concreta Aplicação De Súmulas (súmula 440/stj; Súmula 718/stf; Menção a Súmulas719 Do Stf)

Case Brief

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Parties

FELIPE JOSÉ DA SILVA

Paciente

IVAN NESTHEROOY DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regime prisional inicial e sua fundamentação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718/STF (e menção à Súmula 719/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado em gravidade concreta (violência, grave ameaça, concurso de agentes, vítima vulnerável e trauma da criança), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se