HC 860325 - DECISAO

Havendo pena-base fixada no mínimo legal e pena definitiva inferior a 8 anos (6 anos e 5 meses) e não constando motivação concreta e idônea no acórdão atacado para justificar regime mais gravoso senão argumentos de gravidade abstrata e genéricos, reconheceu-se a deficiência de fundamentação, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties: Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome: Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics: Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Gravidade Abstrata, Habeas Corpus, Súmulas

Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Gravidade Abstrata Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

1 imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
2 uso de gravidade abstrata como motivação para regime mais severo
3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto
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