HC 896565 - DECISAO

HC 896565 - DECISAO

Embora o writ não substitua recurso ordinário, verificou-se ilegalidade flagrante no estabelecimento do regime inicial fechado: diante da pena definitiva de 01 ano, 10 meses e 12 dias, da presença de duas qualificadoras (uma utilizada para exasperar a pena-base) e da multirreincidência, a proporcionalidade e a individualização da pena impõem o regime inicial semiaberto. A jurisprudência consolidada do STJ respalda a concessão da ordem de ofício para adequar o regime prisional.

Parties
Paciente: GILMAR VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem em favor de GILMAR VIEIRA DA SILVA para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Redução Por Semi Imputabilidade (art. 26, Parágrafo Único)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Qualificado +1 more

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Parties

GILMAR VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Ilegalidade do estabelecimento de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 Fixação do regime inicial diante de multirreincidência e qualificadoras

Ratio Decidendi

Embora o writ não substitua recurso ordinário, verificou-se ilegalidade flagrante no estabelecimento do regime inicial fechado: diante da pena definitiva de 01 ano, 10 meses e 12 dias, da presença de duas qualificadoras (uma utilizada para exasperar a pena-base) e da multirreincidência, a proporcionalidade e a individualização da pena impõem o regime inicial semiaberto. A jurisprudência consolidada do STJ respalda a concessão da ordem de ofício para adequar o regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem em favor de GILMAR VIEIRA DA SILVA para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.