HC 834721 - DECISAO

HC 834721 - DECISAO

Parties
Paciente: ALAN DE ANDRADE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JÔNATAS; Corréu: BRUNO; Corréu: ZAQUEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Fixação De Regime, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Receptação Qualificada
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Fixação De Regime Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Receptação Qualificada

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Parties

ALAN DE ANDRADE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JÔNATAS

Corréu

BRUNO

Corréu

ZAQUEU

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime fechado como regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de alteração para regime semiaberto em razão da pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para fixação do regime prisional