HC 825303 - DECISAO

HC 825303 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem justificou a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos com fundamento em maus antecedentes e reincidência, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e do art. 44 do CP, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE PAULA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500758-21.2019.8.26.0621); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria

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Parties

ALEXANDRO DE PAULA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500758-21.2019.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto como regime inicial.
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto.
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva e da reincidência/mau antecedente.

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem justificou a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos com fundamento em maus antecedentes e reincidência, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e do art. 44 do CP, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.