HC 889433 - ACORDAO

HC 889433 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal a quo foram fundamentados e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula n. 269/STJ quanto à admissibilidade do regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias, e aplica-se o óbice da Súmula n. 182 por falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: EDSON DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Competência Do Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 182/stj Súmula 269/stj Competência Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal a quo foram fundamentados e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula n. 269/STJ quanto à admissibilidade do regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias, e aplica-se o óbice da Súmula n. 182 por falta de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.