HC 885480 - ACORDAO

HC 885480 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de reincidência não foi objeto de debate perante o Tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância, e porque não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade passível de correção nos termos do art. 654, §2º do CPP; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GIRLENILDO DOS SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIRLENILDO DOS SANTOS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial mais gravoso com fundamento na reincidência
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não suscitada no tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de reincidência não foi objeto de debate perante o Tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância, e porque não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade passível de correção nos termos do art. 654, §2º do CPP; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos