HC 884911 - DECISAO

HC 884911 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de manifesta ilegalidade: a manutenção do regime fechado foi considerada justificada pela existência de sentença condenatória transitada em julgado reconhecida nos antecedentes e pelos maus antecedentes do paciente, nos termos do art. 33, §3º, do CP e da jurisprudência, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LONGOBARDES RIALYSON ALVES ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por falta de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração De Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração De Maus Antecedentes Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LONGOBARDES RIALYSON ALVES ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da escolha do regime prisional inicial
  3. 3 valoração de maus antecedentes para imposição do regime fechado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de manifesta ilegalidade: a manutenção do regime fechado foi considerada justificada pela existência de sentença condenatória transitada em julgado reconhecida nos antecedentes e pelos maus antecedentes do paciente, nos termos do art. 33, §3º, do CP e da jurisprudência, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por falta de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal