HC 901951 - DECISAO

HC 901951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de imposição do regime aberto encontra óbice na legislação penal (art. 33, §§ 2º e 3º do CP) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 269), já que o paciente é reincidente, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE WILSON DE SOUSA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Compensação Da Atenuante Da Confissão Com a Agravante Da Reincidência, Julgamento Monocrático De Habeas Corpus, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Compensação Da Atenuante Da Confissão Com a Agravante Da Reincidência Julgamento Monocrático De Habeas Corpus Súmula 269 Do STJ

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Parties

JOSE WILSON DE SOUSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime prisional inicial deveria ser aberto considerando que a infração foi praticada sem violência ou grave ameaça e a pena é inferior a quatro anos
  2. 2 Se a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo quando a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos
  3. 3 Se é cabível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de imposição do regime aberto encontra óbice na legislação penal (art. 33, §§ 2º e 3º do CP) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 269), já que o paciente é reincidente, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.