HC 899375 - DECISAO

HC 899375 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o regime inicial fechado foi mantido com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu, o que afasta a aplicação da Súmula 269/STJ e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Máus Antecedentes, Súmula 269/stj, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Máus Antecedentes Súmula 269/stj Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o regime inicial fechado foi mantido com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu, o que afasta a aplicação da Súmula 269/STJ e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.