HC 889467 - ACORDAO

HC 889467 - ACORDAO

Havendo circunstância judicial negativa que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal e fundamentação concreta a respeito da gravidade do crime, é legítima a imposição de regime prisional inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário na análise da dosimetria salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ARI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Circunstância Judicial, Dosimetria, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Circunstância Judicial Dosimetria Extorsão

Case Brief

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Parties

ARI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime prisional inicial fechado
  2. 2 incidência de circunstância judicial negativa que elevou a pena-base
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

Havendo circunstância judicial negativa que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal e fundamentação concreta a respeito da gravidade do crime, é legítima a imposição de regime prisional inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário na análise da dosimetria salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.