HC 905313 - DECISAO

HC 905313 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou comprovado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias justificaram a fixação do regime inicial fechado por ter exasperado a pena-base com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte que permite regime fechado mesmo para pena inferior a 4 anos nessas hipóteses; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos quando houver reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou comprovado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias justificaram a fixação do regime inicial fechado por ter exasperado a pena-base com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte que permite regime fechado mesmo para pena inferior a 4 anos nessas hipóteses; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.