HC 834524 - DECISAO

HC 834524 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência), nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP e da jurisprudência (Súmula 269/STJ). Além disso, a compensação da prisão provisória e a verificação do requisito subjetivo do art.112 da LEP exigem instrução probatória e devem ser analisadas na fase de execução, não sendo cabível o reexame fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO HENRIQUE UBALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração De Pena/prisão Provisória, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Art. 33 Do CP, Súmulas 440/ STJ, 718 E 719/ STF, Súmula 269/stj, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Detração De Pena/prisão Provisória Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Progressão De Regime Art. 112 Da LEP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO HENRIQUE UBALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 consideração da prisão provisória para fins de detração e estabelecimento do regime inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência), nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP e da jurisprudência (Súmula 269/STJ). Além disso, a compensação da prisão provisória e a verificação do requisito subjetivo do art.112 da LEP exigem instrução probatória e devem ser analisadas na fase de execução, não sendo cabível o reexame fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se