HC 830692 - DECISAO

HC 830692 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: a pena-base foi fixada no mínimo legal, não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis além de um único título condenatório anterior, e a motivação concreta para impor regime mais gravoso mostrou-se insuficiente, sendo adequado o regime semiaberto, imediatamente mais gravoso que o cabível pela pena aplicada.

Parties
Paciente: JACKSON MARQUES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto em favor de JACKSON MARQUES SILVA, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Flagrante Ilegalidade Fundamentação Idônea

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Parties

JACKSON MARQUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime prisional inicial fechado pela ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 440 do STJ e súmulas do STF sobre motivação para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: a pena-base foi fixada no mínimo legal, não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis além de um único título condenatório anterior, e a motivação concreta para impor regime mais gravoso mostrou-se insuficiente, sendo adequado o regime semiaberto, imediatamente mais gravoso que o cabível pela pena aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto em favor de JACKSON MARQUES SILVA, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso próprio)
  • Concedida a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto em favor de JACKSON MARQUES SILVA