HC 849498 - ACORDAO

HC 849498 - ACORDAO

Por ser o paciente reincidente e ostentar maus antecedentes, o regime prisional inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, de modo que não cabe a aplicação da Súmula 269/STJ apesar de a pena definitiva ser inferior a quatro anos; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/apelante: WAGNER SEVERO TESSARO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma/stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER SEVERO TESSARO

Paciente/apelante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Influência da reincidência e dos maus antecedentes na determinação do regime prisional

Ratio Decidendi

Por ser o paciente reincidente e ostentar maus antecedentes, o regime prisional inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, de modo que não cabe a aplicação da Súmula 269/STJ apesar de a pena definitiva ser inferior a quatro anos; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus