HC 903229 - DECISAO

HC 903229 - DECISAO

Concluiu-se pela aplicação da Súmula 269/STJ: tratando-se de réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal e demais circunstâncias favoráveis), a fixação do regime inicial fechado é incompatível e, assim, deve-se alterar o regime para o semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABIO CUNHA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixar o regime semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Fixação Da Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Fixação Da Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula 269/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO CUNHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime prisional inicial fixado em regime fechado para semiaberto em razão da Súmula 269/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 exigência de motivação idônea para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela aplicação da Súmula 269/STJ: tratando-se de réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal e demais circunstâncias favoráveis), a fixação do regime inicial fechado é incompatível e, assim, deve-se alterar o regime para o semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixar o regime semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

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