HC 911702 - DECISAO

HC 911702 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de abrandamento do regime encontra óbice na legislação penal e na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a fixação do regime inicialmente fechado quando há circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, não configurando constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: ADEMIR SILVEIRA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

ADEMIR SILVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional inicialmente fechado
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de abrandamento do regime encontra óbice na legislação penal e na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a fixação do regime inicialmente fechado quando há circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, não configurando constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.