HC 796454 - DECISAO

HC 796454 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua distribuição, houve julgamento da revisão criminal pela corte de origem, constituindo novo título judicial com identidade de pedidos, o que impede o exame do mérito do writ e exige impugnação do novo título pela via adequada, evitando supressão de instância e dilação probatória.

Parties
Paciente: KLEYTON APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Revisão Criminal, Perda De Objeto, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Revisão Criminal Perda De Objeto Supressão De Instância Dilação Probatória

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Parties

KLEYTON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação de regime prisional inicial mais gravoso com fundamento apenas na reincidência
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus pela superveniência de julgamento de revisão criminal que constitui novo título judicial
  3. 3 Vedação à dilação probatória e necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua distribuição, houve julgamento da revisão criminal pela corte de origem, constituindo novo título judicial com identidade de pedidos, o que impede o exame do mérito do writ e exige impugnação do novo título pela via adequada, evitando supressão de instância e dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se