REsp 2103359 - DECISAO

REsp 2103359 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o réu é reincidente e foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, circunstância que, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, impõe regime inicial fechado; a detração do período de prisão provisória (1 ano e 4 meses) não reduz a pena remanescente a 4 anos ou menos, de modo que a fixação do regime semiaberto não é cabível, e a detração é matéria que pode ser tratada pelo Juízo das Execuções quando necessário.

Parties
Recorrente: MATHEUS ANUNCIAÇÃO CAZER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Reincidência, Dosimetria, Art. 33, § 2º, "b", Do CP, Art. 387, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Detração Penal Reincidência Dosimetria Art. 33, § 2º, "b", Do CP +1 more

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Parties

MATHEUS ANUNCIAÇÃO CAZER DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial diante de reincidência
  2. 2 incidência do art. 33, § 2º, "b", do CP
  3. 3 efeito da detração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o réu é reincidente e foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, circunstância que, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, impõe regime inicial fechado; a detração do período de prisão provisória (1 ano e 4 meses) não reduz a pena remanescente a 4 anos ou menos, de modo que a fixação do regime semiaberto não é cabível, e a detração é matéria que pode ser tratada pelo Juízo das Execuções quando necessário.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.