HC 910231 - DECISAO

HC 910231 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e alterou-se o regime inicial para o aberto porque o paciente foi condenado a 4 anos de reclusão, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há reconhecimento de reincidência, de sorte que não é admissível a manutenção do regime semiaberto com base apenas na gravidade abstrata do crime, nos termos das Súmulas n. 440 do STJ e n. 718/719 do STF e do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Parties
Paciente: RICARDO LOPES DE ARAUJO SILVA; Co Réu: VICTOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PUBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Execução Da Pena, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Execução Da Pena Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

RICARDO LOPES DE ARAUJO SILVA

Paciente

VICTOR

Co Réu

MINISTÉRIO PUBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF à fixação do regime inicial
  3. 3 Interpretação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal quanto ao regime aberto para condenados não reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e alterou-se o regime inicial para o aberto porque o paciente foi condenado a 4 anos de reclusão, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há reconhecimento de reincidência, de sorte que não é admissível a manutenção do regime semiaberto com base apenas na gravidade abstrata do crime, nos termos das Súmulas n. 440 do STJ e n. 718/719 do STF e do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Alterar o regime inicial do paciente para o aberto
  • Publique-se e intime-se