HC 878192 - DECISAO

HC 878192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, analisada eventual ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º CPP, concluiu-se que não há coação ilegal na fixação do regime inicial fechado porque a decisão colegiada apresentou fundamentação concreta — reincidência e maus antecedentes — fundada em jurisprudência do STJ que admite regime fechado para reincidentes quando desfavoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida; Análise De Possível Ilegalidade Flagrante (art. 654, §2º Cpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso não conhecida); ordem não concedida.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Fundamentação Idônea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida; Análise De Possível Ilegalidade Flagrante (art. 654, §2º Cpp)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime prisional inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e reincidência para determinação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, analisada eventual ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º CPP, concluiu-se que não há coação ilegal na fixação do regime inicial fechado porque a decisão colegiada apresentou fundamentação concreta — reincidência e maus antecedentes — fundada em jurisprudência do STJ que admite regime fechado para reincidentes quando desfavoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso não conhecida); ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.