HC 888406 - ACORDAO

HC 888406 - ACORDAO

A multirreincidência da ré e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), cumuladas com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, autorizam a adoção do regime inicial fechado, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ que condiciona o semiaberto à existência de todas as circunstâncias judiciais favoráveis, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: KELLY VALERIA AYRES TOVAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Multirreincidência, Fixação Da Pena Base, Súmula 269/stj, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Multirreincidência Fixação Da Pena Base Súmula 269/stj Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

KELLY VALERIA AYRES TOVAR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a ré reincidente
  2. 2 fixação do regime prisional inicial no modo fechado
  3. 3 efeito da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

A multirreincidência da ré e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), cumuladas com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, autorizam a adoção do regime inicial fechado, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ que condiciona o semiaberto à existência de todas as circunstâncias judiciais favoráveis, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena.