HC 915022 - DECISAO

HC 915022 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão substitutiva de recurso próprio esbarra na jurisprudência consolidada; não se constatou ilegalidade manifesta na fixação do regime fechado, que foi justificado pela reincidência do paciente nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP e da Súmula 269 do STJ, sendo a dosimetria e escolha do regime atos discricionários passíveis de revisão apenas em caso de ofensa aos parâmetros legais.

Parties
Paciente: IDAIR JENUARIO (ou JANUARIO) DE FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, § 2º, Alínea B, Do Código Penal, Art. 387, § 2º Do CPP, Busca Domiciliar E Ilicitude Das Provas, Concurso Material, Pena De Multa, Súmula 269 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 59 Do Código Penal Art. 33, § 2º, Alínea B, Do Código Penal +5 more

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Parties

IDAIR JENUARIO (ou JANUARIO) DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do recurso próprio por habeas corpus
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria e do regime por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão substitutiva de recurso próprio esbarra na jurisprudência consolidada; não se constatou ilegalidade manifesta na fixação do regime fechado, que foi justificado pela reincidência do paciente nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP e da Súmula 269 do STJ, sendo a dosimetria e escolha do regime atos discricionários passíveis de revisão apenas em caso de ofensa aos parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.