AREsp 2480631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar-lhe provimento porque a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada na existência de reincidência e maus antecedentes, o que, conforme jurisprudência do STJ e previsão do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, autoriza a imposição do regime mais gravoso mesmo quando a pena definitiva é inferior a quatro anos; aplicou-se, para conhecimento, a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO DOS SANTOS NERI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Violência Doméstica (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS NERI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas do STJ
  3. 3 aplicação do art. 129, § 13º do Código Penal (Lei n. 14.188/2021) em crime de lesão corporal contra a mulher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar-lhe provimento porque a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada na existência de reincidência e maus antecedentes, o que, conforme jurisprudência do STJ e previsão do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, autoriza a imposição do regime mais gravoso mesmo quando a pena definitiva é inferior a quatro anos; aplicou-se, para conhecimento, a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.