REsp 2089851 - DECISAO

REsp 2089851 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na pena concretizada superior a quatro anos e na gravidade concreta do crime, demonstrada pelo emprego de arma branca em estabelecimento comercial; tal fundamentação afasta ofensa às súmulas invocadas, justificando a manutenção do regime e sendo suficiente para a negativa de provimento nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CLEBER FERREIRA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado (art. 157, §2º, VII, Cp), Gravidade Concreta Do Delito, Súmulas Do STJ E STF, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Roubo Majorado (art. 157, §2º, Vii, Cp) Gravidade Concreta Do Delito Súmulas Do STJ E STF Fixação De Regime

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Parties

CLEBER FERREIRA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 ofensa às Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF
  3. 3 uso de arma branca como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na pena concretizada superior a quatro anos e na gravidade concreta do crime, demonstrada pelo emprego de arma branca em estabelecimento comercial; tal fundamentação afasta ofensa às súmulas invocadas, justificando a manutenção do regime e sendo suficiente para a negativa de provimento nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.