HC 913193 - DECISAO

HC 913193 - DECISAO

O regime inicial fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação idônea, sendo os pacientes primários e com circunstâncias judiciais favoráveis; assim, tendo a reprimenda valor superior a 4 e não excedente a 8 anos, impõe-se o regime semiaberto nos termos dos art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, sendo a ordem de habeas corpus concedida de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE TAVARES MARIANO BARBOSA; Paciente: JEFERSON LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto em favor dos pacientes.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Motivação Idônea, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Motivação Idônea Súmula 440/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE TAVARES MARIANO BARBOSA

Paciente

JEFERSON LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação idônea, sendo os pacientes primários e com circunstâncias judiciais favoráveis; assim, tendo a reprimenda valor superior a 4 e não excedente a 8 anos, impõe-se o regime semiaberto nos termos dos art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, sendo a ordem de habeas corpus concedida de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto em favor dos pacientes.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento das penas dos pacientes.
  • Intimem-se.