HC 886207 - DECISAO

HC 886207 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime prisional inicial fechado foi fundamentado de forma idônea e concreta nas circunstâncias do crime (roubo em concurso, emprego de duas facas, superioridade numérica, subtração de veículo), justificando a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo, em conformidade com art. 59 e art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Corrupção De Menores, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Corrupção De Menores Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

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Parties

VITOR GABRIEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado diante de pena-base no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 Validade da dosimetria e fundamentação concreta para agravamento do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime prisional inicial fechado foi fundamentado de forma idônea e concreta nas circunstâncias do crime (roubo em concurso, emprego de duas facas, superioridade numérica, subtração de veículo), justificando a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo, em conformidade com art. 59 e art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus
  • Publique-se