HC 908374 - DECISAO

HC 908374 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, que substitui a via recursal, é, em regra, incognoscível e não há flagrante ilegalidade a justificar o exame de mérito; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta do roubo.

Parties
Paciente: CLODOALDO MARQUES DE OLIVEIRA; Paciente: ERICK GUSTAVO ALVES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: MERCADO OXXO; Representante Da Vítima: Gabriel Hamilton do Carmo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Gravidade Concreta

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Parties

CLODOALDO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

ERICK GUSTAVO ALVES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MERCADO OXXO

Vítima

Gabriel Hamilton do Carmo Silva

Representante Da Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação da gravidade concreta para agravamento de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, que substitui a via recursal, é, em regra, incognoscível e não há flagrante ilegalidade a justificar o exame de mérito; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta do roubo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se