HC 912114 - DECISAO

HC 912114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível e a matéria suscitada (fixação de regime prisional inicial mais gravoso sem fundamentação idônea) não foi debatida na instância anterior; apenas a existência de flagrante ilegalidade permitiria conhecer de ofício, o que não foi verificado.

Parties
Paciente: EDSON PASCOAL SELES PACO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Substituição De Recurso Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EDSON PASCOAL SELES PACO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível e a matéria suscitada (fixação de regime prisional inicial mais gravoso sem fundamentação idônea) não foi debatida na instância anterior; apenas a existência de flagrante ilegalidade permitiria conhecer de ofício, o que não foi verificado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.