HC 915275 - DECISAO

HC 915275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (i) a via é inadequada para substituir o recurso próprio e a matéria da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e (ii) o acórdão impugnado fundamentou concretamente a elevação da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável, o que autoriza a fixação de regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: ELTON CASO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

ELTON CASO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 prescrição da pretensão executória do crime de lesão corporal
  3. 3 fixação de regime prisional inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (i) a via é inadequada para substituir o recurso próprio e a matéria da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e (ii) o acórdão impugnado fundamentou concretamente a elevação da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável, o que autoriza a fixação de regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.