HC 915009 - DECISAO

HC 915009 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias discutidas encontram-se abrangidas por jurisprudência consolidada e não se demonstrou manifesto e grave constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias motivaram idoneamente a exasperação da pena-base, a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a decisão de não substituir a pena por restritivas de direitos por não ser medida socialmente recomendável; eventual reforma demandaria reexame fático-probatório inadequado na via eleita.

Parties
Paciente: VALDECIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria +2 more

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Parties

VALDECIR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aferição do período depurador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias discutidas encontram-se abrangidas por jurisprudência consolidada e não se demonstrou manifesto e grave constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias motivaram idoneamente a exasperação da pena-base, a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a decisão de não substituir a pena por restritivas de direitos por não ser medida socialmente recomendável; eventual reforma demandaria reexame fático-probatório inadequado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.