HC 917076 - DECISAO

HC 917076 - DECISAO

Como a pena imposta foi de 3 anos e 6 meses (inferior a quatro anos) e as circunstâncias judiciais são favoráveis (pena-base no mínimo legal), a manutenção do regime inicialmente fechado é desproporcional; nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional inicial semiaberto para reincidentes nessas condições, pelo que a ordem foi concedida para esse fim.

Parties
Paciente: LUCAS PLINIO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Habeas Corpus Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS PLINIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio e apreciação de ofício pelo relator
  2. 2 Aplicação do regime prisional inicial semiaberto a condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

Como a pena imposta foi de 3 anos e 6 meses (inferior a quatro anos) e as circunstâncias judiciais são favoráveis (pena-base no mínimo legal), a manutenção do regime inicialmente fechado é desproporcional; nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional inicial semiaberto para reincidentes nessas condições, pelo que a ordem foi concedida para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto