HC 917019 - DECISAO

HC 917019 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque, diante da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes), está demonstrada fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite regime fechado mesmo quando a pena definitiva é igual ou inferior a quatro anos.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime inicial fechado a condenado reincidente com penas iguais ou inferiores a 4 anos
  2. 2 Efeito da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais na fixação do regime prisional
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado n. 269 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque, diante da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes), está demonstrada fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite regime fechado mesmo quando a pena definitiva é igual ou inferior a quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.