HC 921191 - DECISAO

HC 921191 - DECISAO

Sanada a deficiência de instrução, embora o paciente seja primário e a pena inferior a 4 anos com pena-base no mínimo legal, as instâncias ordinárias motivaram a aplicação de regime inicial mais gravoso pela gravidade concreta do delito e circunstâncias do caso, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: THIAGO JUVITA ALVISSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

THIAGO JUVITA ALVISSU

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após juntada de documentos
  2. 2 adequação do regime prisional inicial diante de pena inferior a 4 anos e pena-base no mínimo legal
  3. 3 possibilidade de aplicação de regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Sanada a deficiência de instrução, embora o paciente seja primário e a pena inferior a 4 anos com pena-base no mínimo legal, as instâncias ordinárias motivaram a aplicação de regime inicial mais gravoso pela gravidade concreta do delito e circunstâncias do caso, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 36/38
  • Não conheço do presente habeas corpus