HC 918507 - DECISAO

HC 918507 - DECISAO

Verificado nos autos o reconhecimento de condenações pretéritas, maus antecedentes e reincidência, bem como circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado pela instância ordinária não configura constrangimento ilegal, de modo que a impetração não merece prosperar e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE DE PAULA; Corré: Adriana; Corré: Aline; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Fixação Da Pena Base, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Princípio Da Insignificância Fixação Da Pena Base Súmulas E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

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Parties

EVERTON HENRIQUE DE PAULA

Paciente

Adriana

Corré

Aline

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a reincidência, por si só, justifica a fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STF e do STJ relativas ao regime inicial

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o reconhecimento de condenações pretéritas, maus antecedentes e reincidência, bem como circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado pela instância ordinária não configura constrangimento ilegal, de modo que a impetração não merece prosperar e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.