HC 918009 - DECISAO

HC 918009 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; quanto ao regime prisional, embora a pena seja inferior a 8 anos, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e nas circunstâncias do caso, não configurando ilegalidade.

Parties
Paciente: ANTONIO DOMINGOS DA SILVA SERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Gravidade Concreta

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Parties

ANTONIO DOMINGOS DA SILVA SERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e do STF quanto ao regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; quanto ao regime prisional, embora a pena seja inferior a 8 anos, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e nas circunstâncias do caso, não configurando ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.