HC 921283 - DECISAO

HC 921283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a matéria principal não foi apreciada pela instância originária, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDEMI VALDIMIRO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal /Execução Penal da Comarca de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

VALDEMI VALDIMIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador Impugnado

Juízo da 1ª Vara Criminal /Execução Penal da Comarca de Sousa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no estabelecimento de regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pela instância originária sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a matéria principal não foi apreciada pela instância originária, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.