HC 925754 - DECISAO

HC 925754 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, pautada na reincidência e em circunstância judicial desfavorável que agravou a pena-base, circunstâncias compatíveis com a jurisprudência consolidada do STJ; assim não se verifica manifesto e grave constrangimento ilegal que autorize substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSE JAIZO DA ROCHA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Súmula 269/stj, Reincidência, Fundamentação Idônea, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Súmula 269/stj Reincidência Fundamentação Idônea Decisão Monocrática

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Parties

JOSE JAIZO DA ROCHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial fechado para condenado a pena inferior a quatro anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, pautada na reincidência e em circunstância judicial desfavorável que agravou a pena-base, circunstâncias compatíveis com a jurisprudência consolidada do STJ; assim não se verifica manifesto e grave constrangimento ilegal que autorize substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.