HC 894475 - ACORDAO

HC 894475 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incognoscível como substitutivo do recurso especial e, de mérito, não há ilegalidade manifesta: o regime fechado foi fundamentado pela reincidência e por circunstância judicial desfavorável, a substituição da pena é vedada pelo art. 44, incs. II e III, do CP, e eventual detração não altera a escolha do regime, por ser matéria própria do Juízo da Execução.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Penal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO CARLOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  2. 2 Fundamentação do regime prisional inicial fechado para pena inferior a quatro anos
  3. 3 Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante de maus antecedentes e reincidência específica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incognoscível como substitutivo do recurso especial e, de mérito, não há ilegalidade manifesta: o regime fechado foi fundamentado pela reincidência e por circunstância judicial desfavorável, a substituição da pena é vedada pelo art. 44, incs. II e III, do CP, e eventual detração não altera a escolha do regime, por ser matéria própria do Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental